Após apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Município de Paiçandu, sobre supostas irregularidades na ordem e distribuição das vacinas contra o coronavírus, o Poder Legislativo se mobilizou em busca de mecanismos que possibilitassem o controle e fiscalização das doses enviadas ao município.
Um dos supostos beneficiários das vacinas, teria sido Tarcísio Marques dos Reis. Na ocasião, em entrevista a página Serviços Paiçandu, o ex- prefeito confirmou ter sido imunizado, afirmou não haver irregularidades e que atende aos requisitos necessários da Secretaria Municipal de Saúde para a imunização, pois atua a função de psicólogo. O processo segue no Tribunal de Contas do Estado, e a Prefeitura de Paiçandu declarou ter instaurado inquérito administrativo para apurar o caso.
Baseado neste cenário, bem como não haver um método mais rigoroso de controle e fiscalização das doses, o vereador Michael Brustulim (PSD), apresentou ao plenário da Câmara o Projeto de Lei 3385/2021, que determina a identificação das pessoas vacinadas pela Secretaria de Saúde, e o rastreamento das doses que chegam ao município.
O Projeto de Lei, determina a divulgação em plataforma de acesso público, dos dados referentes a quantidade de doses, laboratório fabricante, a quantidade de doses enviadas a cada Unidade Básica de Saúde (UBS) e as doses aplicadas por essas. O projeto determina ainda, a identificação das pessoas imunizadas pelo nome completo e o grupo de vacinação a qual pertençam.
O projeto foi aprovado em segunda discussão na última terça- feira (27/04) e agora segue para a sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Redação: Claitom Ercilio Fortunato. Acadêmico de Direito e Gestão Pública e pesquisador universitário no Programa PIIC/UNIFCV.
