Anualmente, o Poder Executivo Municipal, tem de submeter à Câmara Municipal o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que em verdade, é um anteprojeto que fixa parâmetros e diretrizes para a construção da LOA, como é chamada a Lei Orçamentária Anual.
Isso significa que essa lei define e fixa os valores e percentuais de gastos e despesas da Administração Pública para o ano seguinte, por isso, em regra, ela deve ser sempre aprovada antes do recesso legislativo do 1° semestre.
É no momento de discussão que antecede a aprovação da LOA, que os vereadores podem propor emendas supressivas e aditivas ao texto que receberam do Poder Executivo. Podem inclusive, remanejar orçamentos de uma pasta para outra, fixando valores de investimentos públicos em áreas especificas.
Foi isso que fez o Vereador e presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) Michael Brustulim (PSD), na sessão da última terça-feira, ao propor através da Emenda Modificativa 02/2021 ao Projeto de Lei 3399/2021, do Poder Executivo, que um recurso de outra pasta fosse remanejado para ser repassado ao Conselho de Segurança (CONSEG) de Paiçandu. O valor global do repasse ao CONSEG será de $72.000,00 (setenta e dois mil reais). A Câmara propôs o aumento de mais R$9.000,00 no repasse, visto que o prefeito quer o valor de R$ 63.000,00 ao ano.
Atualmente o repasse é de R$ 3 mil ao mesmo.
O vereador enfatizou que embora o recurso seja pouco, perto do necessário, ele acredita que o valor pode ajudar o Conselho a auxiliar as forças de segurança pública, tanto Civil quanto Militar, de maneira mais célere quando houver a necessidade de pequenos concertos e reparos em viaturas, ou houver demandas menos complexas, para que não haja a demora que, normalmente requerem as licitações públicas.
Isso porque, o Conseg, enquanto uma organização de apoio e não órgão público, não se submete aos regimes mais engessados da Administração Pública, podendo tornar a resolução de demandas das policias mais ágeis e desburocratizadas.
A emenda à Projeto de Lei, foi aprovado com unanimidade de votos, nas sessões ordinária do dia 13/07 e na extraordinária da ultima quinta-feira (15/07). Agora segue para sanção do Prefeito Municipal.
REDAÇÃO: Claitom Ercilio Fortunato. Acadêmico de Direito, Gestão Pública e Pesquisador Universitário do Centro Universitário Cidade Verde (UNIFCV)
