Em três votações que ocorreram na câmara de vereadores Paiçandu, foram reprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, relativas ao exercício de 2017 e 2018
Os projetos em discussão foi – PROJETO DE DECRETO Nº 01/2023 e 02/2023 de autoria da Comissão Justiça.
Hoje, terça-feira (20) por 7 votos a 1, a terceira e última votação, as contas do ex prefeito Tarcísio Marques dos Reis, foram reprovadas. Somente o vereador Michel Brustulim votou a favor. O vereador Osvaldo Marinho não compareceu na sessão.
Nas sessões anteriores, a primeira votação ficou 6×2 e na segunda 8×1.
De acordo com a decisão do legislativo de Paiçandu, o ex prefeito, ficaria inelegível e impossibilitado de concorrer às próximas eleições, conforme art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades)
“define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.”
Tarcísio, pode entrar com processo na justiça para questionar a decisão do legislativo
