O Projeto Lei apresentado pelo deputado federal Luiz Nishimori tem o objetivo de modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia
Nesta semana a Comissão de Trabalho aprovou o PL 617/2019 de autoria do deputado federal Luiz Nishimori, que prevê a modificação da destinação de recursos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
O financiamento e custeio das entidades ligadas ao CONFEA/CREA eram provenientes da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTs) desde 1986, no entanto esse recurso foi suspenso em 2015, o que prejudicou o andamento dos trabalhos pelas entidades.
Ao longo da relatoria foram feitas audiências públicas e reuniões com os representantes do segmento, ao longo do debate com as entidades associadas ao sistema CONFEA/CREA, foi firmado consenso com os 27 presidentes dos creas, em apoio ao projeto apresentado, como forma de manter o equilíbrio financeiro dos Conselhos Regionais. Como a realidade de cada Regional é diferente, foi aprovado o repasse de 10% do valor arrecadado com a emissão das ARTs.
Segundo Nishimori o Projeto é uma medida crucial para fortalecer a atuação dos CONFEA/CREAs “agora os presidentes do confiam 10% das receitas, sem afetar o que os profissionais pagam. Uma readequação necessária para fortalecer nossas profissões e seu desenvolvimento”.
De acordo com o texto proposto estes recursos podem ser utilizados para o custeio das entidades, também destinados a aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais registrados no sistema.
O Projeto agora segue conclusivamente para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
