Na sessão desta última terça-feira (09) os vereadores apresentaram um projeto de Lei, que se for aprovado, irá limitar o tempo de espera da população em filas de bancos, agência dos correios e casas lotéricas do município de Paiçandu.
A Lei Federal e Estadual para esta fiscalização já existe, mas pelo que podemos observar pelas imagens e já em algumas matérias que produzimos neste canal de comunicação, acredita-se que não esta sendo cumprida.
Agora os vereadores irão votar já nas próximas sessões o Projeto de Lei Municipal de nº 2900/2017 (em anexo) que após aprovada pelos nobres vereadores, o Poder Executivo, no caso o Prefeito Tarcísio, terá o prazo de 90 dias para que seja sancionada e se torne uma Lei Municipal.
Caso isso ocorra, ficará estipulado que o tempo máximo que você, caro leitor, poderá ficar na fila será assim;
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento:
I – até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II – até 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados;
III – até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais.
Art. 3º As instituições mencionadas nesta Lei são obrigadas a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem:
I – nome e número da instituição;
II – número da senha;
III – data e horário de chegada do cliente;
IV – horário do efetivo atendimento, rubricado pelo funcionário da instituição.
Caso o estabelecimento não venha a cumprie a Lei, será multado podendo até perder o alvará de funcionamento
Nos do Serviços Paiçandu estaremos acompanhando de perto, para se certificarmos e mostrar a população se realmente será cumprido a Lei, ou ficará somente no papel. E outra a cidade já passou da hora de ter mais pontos de arrecadação.
Pois hoje (10) ao registramos essas imagens, podemos observar a indignação de algumas pessoas que chegam a ficar horas para pagar as suas contas.
